Comunicado do juiz eleitoral de Camocim

0
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ 
JUÍZO ELEITORAL DA 32ª ZONA 
Ofício-circular nº 52/2020 – TRE/032ª ZONA 
Camocim, 02 de outubro de 2020 
Senhores e Senhoras Presidentes de Partidos, Coligações e Candidatos e Candidatas e Responsáveis pela Segurança Pública no Município de Camocim. 
Assunto: Atos de Propaganda durante o combate à pandemia da Covid – 19 
Senhores e Senhoras, Nestes dias onde a preservação da vida tem sido ameaçada por conta da pandemia causada pelo coronavírus da Covid-19, faz-se necessário que todos nós, da Justiça Eleitoral de Camocim e todos os Senhores e Senhoras envolvidos nas campanhas eleitorais, continuemos com os esforços de combate à doença, de respeito às vidas humanas e de obediência às normas e regras relativas ao distanciamento social e controle sanitário e manutenção da paz social. 
As normas eleitorais de propaganda de campanha não afastam a obrigação de cumprimento das medidas preventivas de combate ao novo coronavírus, nesse contexto, a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, no art. 1º, no § 3º, inciso VI, deixa clara a possibilidade de limitação dos atos de propaganda eleitoral pela autoridade Eleitoral ou legislação municipal, “salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional”, objetivando o combate à pandemia do novo coronavírus. 
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6341, decidiu que os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para estabelecer normas restritivas da liberdade de locomoção e aglomeração de pessoas no enfrentamento da pandemia provocada pelo referido vírus. Havendo conflito entre as normas estabelecidas pelo Estado e pelo Município, deve prevalecer aquela que, em tese, seja mais protetiva e estabeleça mais cautelas no interesse da preservação da saúde pública. Continue lendo AQUI.
Revista Camocim
Não existem avaliações

Deixe sua avaliação

DEIXE SEU COMENTÁRIO

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.