Sindicato APEOC emite carta aberta sobre o precatório do FUNDEF à população de Camocim

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O Sindicato APEOC de Camocim emitiu nesta quarta-feira, 20, uma carta aberta à população de Camocim para esclarecimentos acerca dos precatórios do FUNDEF. 

Em parte do texto da carta diz que “O Município de Camocim também moveu ação judicial contra a União, objetivando o repasse decorrente dessa diferença dos recursos do FUNDEF, referente ao período de 1999 a 2003. A ação alcançou a condenação da União à complementação dos devidos valores, o que garantiu a expedição do precatório n° PCR 138658-CE. 

Diante das indicações de que muitos municípios não tinham a intenção de destinar o percentual de 60% dos recursos do antigo FUNDEF aos professores, o Sindicato APEOC contratou uma banca especializada, a fim de defender na Justiça a destinação dos recursos para a Educação e de garantir o repasse de 60% da verba para os profissionais do magistério. 

Na defesa desta tese, o Sindicato APEOC protocolou na Justiça Federal, em 08/07/2016, Ação Civil Pública pleiteando o bloqueio de 60% do Precatório do FUNDEF, com o intuito de garantir a distribuição dos valores para os professores que trabalharam no período de 1999 a 2003.”

Para ler a carta na íntegra, clique (AQUI).

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