Juiz solicita reintegração imediata de Erasmo Gomes a Câmara Municipal.

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Pela segunda vez de forma judicial, a cassação do Vereador Erasmo Gomes (PSL) é anulada, como consequência foi determinada a Câmara de vereadores, a reintegração imediata de Erasmo. Dessa vez o processo foi totalmente anulado.
O Juiz Thales Pimentel Saboia, julgou sem efeito a decisão da Câmara de Vereadores que cassou o mandado do vereador Erasmo Gomes (PSL), e suspendeu todos os efeitos dela decorrente, reintegrando imediatamente o parlamentar ao seu posto no Legislativo.
O Magistrado destacou que a Comissão Processante que dirigiu o processo extrapolou o prazo legal. Confira trecho da sentença:
“Nesse passo, há fortes indícios de flagrante ilegalidade na cassação do mandato do Promovente, vez que já se tinham passados quatorze dias do prazo previsto em lei, onde a Câmara dos Vereadores deveria ter arquivado prontamente o processo e, caso fosse a vontade daquele Órgão Legislativo, inaugurado um novo feito.
Por fim, consigno que o Poder Legislativo possui independência para processar e julgar seus membros, todavia encontra-se limite na Constituição Federal e na legislação extravagante, cabendo ao Judiciário assegurar o cumprimento do ordenamento jurídico. Neste caso, houve a violação direta ao art.5ª, VII do Decreto-Lei nº201/1967″.
Tv Camocim
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