Prefeita Monica Aguiar devolve doze milhões do FUNDEB por ordem da Justiça

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A Prefeita de Camocim, Monica Aguiar (PDT) devolveu, por determinação da Justiça, mais de R$ 12 milhões de reais do FUNDEB.
Segundo um membro da Comissão Municipal do Sindicato APEOC/Camocim,  a informação consta no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE)  que, no dia 01 de fevereiro deste ano, o município de Camocim devolveu R$ 12.351.824,42 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte quatro reais e quarenta e dois centavos), valor referente ao processo nº 0811255-47.2017.4.05.000, que corre no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

O resgate judicial foi feito através da Secretaria Municipal da Educação (SME).

O Caso
Em 2017, a Prefeitura Municiapl conseguiu na Justiça Federal, em Sobral, a liberação dos recursos do precatório do FUNDEB, no dia 20 de novembro.
O Sindicato APEOC de Camocim entrou com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) em Recife, e  conseguiu o bloqueio.
Houve uma batalha judicial entre Prefeitura e Sindicato afim de definir o destino do valor.

Foto: Reprodução

Com informações do Revista Camocim

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