Prefeita Monica Aguiar assina decreto que obriga professores da rede municipal a compensarem faltas no trabalho por dispensa médica

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A Prefeita de Camocim, Mônica Aguiar assinou um decreto que os professores da rede municipal de ensino serão obrigados a repor as horas de trabalho perdidas por problemas de saúde.
O entendimento e as orientações do Sindicato APEOC, a respeito do assunto, permanecem os mesmos.
O Decreto Municipal 0423001/2014, assinado pela Prefeita Monica Aguiar, em seu Art. 4º, §1º: “O docente em regência de classe, nas hipóteses do caput deste artigo, é obrigado a recuperar o número de horas-aulas dos dias de afastamento legal que exceder os 3 (três) dias”.
O Sindicato APEOC Camocim afirma que a determinação é ilegal, pois fere o estatuto do servidor.
Nossa entidade considera ilegal a determinação do executivo municipal, tendo em vista que o Estatuto do Servidor (Lei Municipal 537/93) estabelece que será concedida licença para tratamento de saúde aos trabalhadores, mediante atestado e/ou parecer de junta médica. Outrossim, não estabelece qualquer distinção entre cargos para a concessão do benefício, nem vincula obrigatoriedade da recuperação do período de afastamento legal.
Como consequência dessa discussão, o Promotor de Justiça encaminhou ao Sindicato APEOC, em 16/03/2015, ofício (nº 015/2015) solicitando “a relação dos profissionais do magistério que estejam no gozo de licença para tratamento de saúde e, por conseguinte, atualmente prejudicados com a aplicação do disposto no Art. 4º, §1º do Decreto nº 0423001/2014” (trecho do citado ofício).
A solicitação do Ministério Público (MP) não teve como ser atendida, pois não apareceram casos concretos.
A APEOC reafirma sua posição em defesa da saúde dos trabalhadores em educação e assim sendo, não pode concordar com a posição do governo em querer exigir que os docentes que adoecerem sejam ainda mais penalizados pela recuperação das aulas do período em que convalesciam.
Defendemos: Doença atestada é afastamento legal e deve ser considerado efetivo exercício. Ou é assim, ou o governo municipal vai desvalorizar ainda mais os professores.
Quanto aos alunos, concordamos sim, que tenham o direito assegurado e efetivado dos 200 (duzentos) dias letivos, porém, a obrigação de fazê-lo é de competência do sistema educacional e não apenas do docente. Desta forma, a Prefeitura/SME deverá dispor de cadastro de reserva (mediante seleção pública) de profissionais que possam atender as demandas oriundas dos afastamentos legais.
 
Com informações do Revista Camocim e Sindicato APEOC
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