Vereador Erasmo Gomes apresenta Projeto de Indicação que visa conceder em caráter provisório, gratificação aos servidores efetivos, comissionados e temporários que estão trabalhando diretamente no enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19)

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O Vereador Erasmo Gomes (PSL), apresentou um Projeto de Indicação que visa conceder em caráter provisório, gratificação aos servidores efetivos, comissionados e temporários que estão trabalhando diretamente no enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19).

O referido projeto já foi apresentado nas cidades de Granja, Martinópole e Sobral. Após aprovação dos vereadores o projeto seguirá para aprovação da Prefeita de Camocim Monica Aguiar (PDT).

Veja o Projeto de Indicação apresentado pelo Vereador Erasmo Gomes Na íntegra:

PROJETO DE INDICAÇÃO N° ____/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM CARÁTER PROVISÓRIO, GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS QUE ESTÃO TRABALHANDO DIRETAMENTE NO ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder em caráter excepcional e provisório, Gratificação aos servidores municipais efetivos, comissionados e temporários que estão trabalhando diretamente no enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).

§ 1° Farão jus à gratificação referida no “capuf” deste artigo os profissionais indicados em Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2° A gratificação deverá ser concedida aos funcionários da área de saúde envolvidos diretamente no combate ao novo coronavírus, guardas municipais, agentes de trânsito, porteiros, recepcionistas, vigias, serviços gerais, agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemias e agentes administrativos que atuam em unidades básicas de saúde ou outros órgãos que estejam funcionando no município durante o isolamento social.

§ 3° A gratificação será concedida por um período de até 3 (três) meses de acordo com a conveniência e necessidade decorrente do estado de calamidade pública e emergência em saúde.

Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, ficando autorizado o remanejamento e a suplementação orçamentária para cumprimento do seu objeto, se insuficientes.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Camocim, 28 de Maio de 2020.

Portal de Camocim

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