Agora é lei: Autistas terão carteira especial de identidade

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quarta-feira (08) a lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). 

A Lei é chamada de Romeo Mion, nome inspirado no filho do apresentador Marcos Mion, que possui o transtorno. 

O documento, de expedição gratuita, dá prioridade de atendimento de pessoas com autismo em serviços públicos e privados.

A expedição do documento ficará a cargos de órgãos responsáveis pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de estados e municípios. 

A carteira deverá ser solicitada por meio de requerimento acompanhado de documentos pessoais e relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

 

Camocim Online 

 

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