CONSEQUÊNCIAS DE NÃO TER DECLARADO IR 2016.

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Pessoas físicas que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.123,91 em 2015 (ano-base para a declaração do IR deste ano), no ano passado e contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado, foram obrigados a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até o dia 29 de abril.

 

Quem não cumpriu o prazo estabelecido pela Receita Federal, só poderá se acertar com a Receita colocando a mão no bolso. Mas as consequências de não enviar o documento ao Fisco podem ir além da esfera financeira, os problemas podem ser diversos, como problemas legais e restrições no CPF, além da multa.

São duas as multas possíveis para quem descumpriu o prazo de entrega.

Se o contribuinte, deliberadamente, deixar de entregar a declaração ao Fisco, estando obrigado a fazê-la, ele pode não apenas ser penalizado financeiramente, mas perder direitos básicos.

Por exemplo, pode ser impedido de receber certidões negativas da Receita.

Isso complica sua situação ao tentar obter financiamentos, especialmente os imobiliários, como aponta Sevilha Junior. “O CPF passa a ser considerado irregular e, no longo prazo, pode até ser cancelado, impedindo que o contribuinte movimente sua conta bancária”,

 

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