Partidos políticos têm até 30 de abril para apresentar a prestação anual de contas

0

Os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral devem apresentar a prestação anual de contas partidárias até 30 de abril do ano subsequente ao do exercício. A medida atende ao disposto no artigo 17, inciso III da Constituição Federal e art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos),

Os diretórios estaduais devem prestar contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará,enquanto os diretórios municipais devem apresentar os documentos nas respectivas zonas eleitorais em atenção ao previsto na legislação vigente. A informação é da assessoria de imprensa do TRE.

Encerrado esse prazo, caso a sigla partidária permaneça inadimplente, o presidente do Tribunal ou o juiz eleitoral deverá determinar a suspensão imediata da distribuição ou repasse de novas cotas do Fundo Partidário, nos termos do artigo 30, inciso III, alínea “a” da Resolução TSE nº 23.546, sujeitando-se, ainda, o partido ao julgamento de contas não prestadas.

Na hipótese de o partido político não entregar a prestação de contas dentro do prazo, a Presidência do Tribunal ou o juiz eleitoral será informado de que a legenda está inadimplente quanto a essa obrigação, sendo, então, intimado o partido a apresentar as contas em um prazo de 72 horas.

 

Com informações Blog do Eliomar Lima

Não existem avaliações

Deixe sua avaliação

DEIXE SEU COMENTÁRIO

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.