Camilo sanciona leis e Diário Oficial tem edição extra neste domingo

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O governador Camilo Santana divulgou neste domingo (13), por meio do Facebook, que sancionou as leis aprovadas nesse sábado (12),na Assembleia Legislativa do Ceará, em sessão extraordinária. Confira:

Sancionei, neste domingo, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado, aprovadas ontem na Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária. A publicação acaba de ser feita no Diário Oficial do Estado, em edição extra. As leis que passam a valer de imediato no Ceará são:

.Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;

.Aumento da quantidade de horas extras (de 48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja aumento da força de trabalho;

.Criação da Lei da Recompensa, que prevê o pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de bandidos envolvidos nas ações;

.Criação do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;

.Criação do Banco de informações sobre veículos desmontados;

.Regras de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e garantir mais segurança;

.Autorização de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de policiais ao Estado do Ceará.

Todos unidos por um Ceará cada vez mais seguro. A luta contra a violência é de todos nós!

 

Com Informações Blog do Eliomar

 

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