Camilo Santana sanciona lei que cria Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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O governador Camilo Santana (PT) sancionou, às 11 horas desta terça-feira, 27, no Palácio da Abolição, a lei que institui a Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Ceará. A mensagem, aprovada em regime de urgência pelo Legislativo, foi uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado.

Veio num pacote em clima de resposta à ação de facções criminosas e, principalmente, depois da Chacina de Cajazeiras e 10 homicídios em cadeia pública de Itapajé.

A vice-governadora Izolda Cela, que coordena o Pacto por Um Ceará Pacífico, a cúpula da Segurança Pública do Estado e o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, participarão do ato.

A lei cria três cargos de juiz e sete de servidor para prover a Unidade. A nova estrutura terá titularidade coletiva (formada pelos três juízes). A competência será exclusiva para processar e julgar crimes definidos na legislação federal que trata dos delitos de grupos criminosos, prevalecendo sobre a atuação das demais varas, ressalvando os assuntos constitucionalmente atribuídos à infância e à juventude, bem como ao Tribunal do Júri.

A Nova Unidade

Os juízes que atuarão na nova Vara decidirão e assinarão, de forma conjunta, todos os atos judiciais, sem referência a voto divergente. Os atos sem conteúdo decisório poderão ser assinados por quaisquer dos magistrados.

A proposição do TJCE atende à Recomendação nº 3/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e possibilita a criação de juízo especializado, a exemplo do que já fizeram os Tribunais de Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão.

Com informação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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