Deputados da base aliada tentam aprovar na Assembleia Legislativa fim “inquestionável” do TCM

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Após meses de bate-boca, “novela” em torno de proposta que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) começa a ter desfecho hoje na Assembleia Legislativa. Segundo base aliada, nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fechando portas do órgão será votada até sexta-feira e estará “inquestionável”, sem brechas para novas ações judiciais.

Regimentalmente, recesso dos deputados deveria ter começado na última sexta-feira, mas acabou adiado até a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. O atraso ocorre após estratégia da oposição em adiar a discussão com diversos recursos protelatórios na Casa.

Como outra PEC com o mesmo teor, aprovada em dezembro passado, acabou barrada na Justiça por não respeitar prazos regimentais, estratégia de governistas tem sido não barrar os recursos da oposição. “Nós demos até mais prazo do que é previsto no Regimento. Agora não tem mais o que fazer, só votar”, diz o relator da medida, Osmar Baquit (sem partido).

O opositor Odilon Aguiar (PMB), por outro lado, tem questionado postura do governo Camilo Santana (PT) sobre a PEC. Segundo o deputado, base governista tem “atropelado” a oposição, sem discutir verdadeiramente o conteúdo do que será votado.

Atualmente, os opositores tentam ganhar tempo para a votação de duas PECs que tramitam no Congresso proibindo a extinção de Tribunais de Contas já instituídos.

Nesta terça-feira, a PEC volta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa, após pedido de vistas do opositor Capitão Wagner (PR). A ideia é que a medida seja aprovada no grupo ainda hoje ou amanhã, seguindo para plenário já na quinta-feira.

Plenário esvaziado

Para aprovar a extinção do TCM, no entanto, o governo terá que redobrar esforços no plenário da Assembleia. Desde a última sexta-feira, presença de deputados no plenário da Casa tem sido cada vez menor, uma vez que diversos deputados já estavam “de malas prontas” com a perspectiva de férias.

Na última semana, por exemplo, sessão que votaria uma mensagem reestruturando cargos do Poder Judiciário acabou levantada pela falta da presença mínima de deputados no plenário. Tentando reverter isso, a base de Camilo tem contatado deputados e destacado importância das presenças nesta semana.

“Temos contatado os deputados, um a um (…) acreditamos que a grande maioria estará aqui nesta semana para que a gente possa aprovar todas as matérias em pauta”, diz o líder do governo, Evandro Leitão (PDT).

Sobre o TCM, o deputado destaca que a oposição tem se cercado de cuidados uma vez que a decisão acabará na Justiça de um jeito ou de outro.

“Essa questão vai ser judicializada de uma forma ou de outra, então tentamos evitar qualquer questionamento. Eles vão procurar alguma brecha com certeza, mas dizer que não teve tempo para discutir, isso não vai colar mais. A matéria respeitou rigorosamente todos os prazos”, diz.

Saiba mais

No papel, a causa do adiamento das férias da Assembleia é a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), projeto que precisa ser aprovado antes de decretada a folga geral.

Na prática, no entanto, motivação maior da base governista é pela votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Defendida por Heitor Férrer há vários anos, fim do TCM só conseguiu apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros estariam pressionando e ameaçando deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT).

Entre eles, estariam Chico Aguiar, pai de Sérgio, e Domingos Filho, eleito presidente do TCM com apoio de Chico. Na Assembleia, opositores acusam a base aliada de usar a PEC para “retaliação”.

Segundo Férrer, objetivo da proposta é gerar economia ao Estado, uma vez que não seria necessária a existência de dois Tribunais de Contas no Estado. Ele afirma que ação não prejudicaria fiscalização, com incorporação de técnicos do TCM pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Oposição discorda e diz que medida prejudicará a fiscalização.

 

Com informações de Carlos Mazza

 

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