TCM é oficialmente extinto e promulgado no Diário Oficial do Estado

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na segunda-feira, 21, segundo Departamento Legislativo da Assembleia Legislativa, a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM).

A partir desta publicação, o TCM fica oficialmente extinto e o prazo de 90 dias de transição dos servidores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começa a vigorar. Durante este período, os processos são distribuídos aos conselheiros do TCE.

A publicação também abre espaço para que a oposição e o presidente do TCM, Domingos Filho, entrem no Superior Tribunal Federal (STF) contra a Emenda. Estão previstos outro pedido de liminar e nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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