Conheça a Lei dos Contratados de Camocim

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O Projeto de Lei Nº 04/2017 que visa a contratação temporária de servidores apresentado na Câmara dos Vereadores durante a 4ª Sessão Ordinária na última sexta, 3, foi discutido nesta quarta-feira, 8, às 10h pelas Comissões de Orçamento e Finanças e Constituição e Justiça.

O projeto previsto para ser votado na sexta-feira, 10, vem gerando revolta entre os aprovados no último concurso municipal realizado em 2012, barrado pela gestão da atual prefeita Mônica Aguiar (PDT), e ansiedade dos que desejam concorrer às vagas.

O vereador Marcos Coelho (PSDB) pediu vista do processo, de acordo com o regimento, o parlamentar tem até três dias para analisar o texto do projeto.

 

Leia o projeto na íntegra:

A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal de Camocim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal direta e as entidades da administração indireta poderão efetuar a contratação administrativa de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. As contratações para atender necessidade temporária de excepcional interesse público terão por objeto:

  1. suprir vaga decorrente de exoneração ou demissão, falecimento e aposentadoria ou criação de cargo ou emprego;
  2. substituições de servidores cedidos para outros poderes ou entes federados, em decorrência de afastamento de concessão obrigatória;
  3. prevenção em caso de risco iminente e combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
  4. suprir a necessidade de professor para atender a demanda escolar;
  5. assistência para atender a situações decretadas de estado de emergência e calamidade pública;
  6. dar cumprimento a convênio ou programa temporário, em acordo firmado com órgãos públicos e associações ou entidades sem fins lucrativos, até a vigência de presente Lei;
  7. atender aos termos de contratos, convênios, acordos e ajustes para execução de obras e/ou prestações de serviços de natureza transitória ou temporária, no prazo desta Lei;
  8. suprir vaga decorrente de licença para capacitações, cursos de especializações e reciclagens;
  9. realizar outros serviços de interesse público, de caráter temporário e necessário.

Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei terá prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada , desde que o prazo total da contratação não exceda 01 (um) ano.

Art. 3º A contratação, na forma de presente Lei, é de caráter administrativo, não gerando vínculo empregatício.

Art. 4º Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos de presente Lei as regras estabelecidas no respectivo contrato de trabalho.

Art. 5º Nas contratações de que trata a presente Lei serão observados os padrões de remunerações, nunca superior aos fixados para os servidores estáveis da mesma categoria.

Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei poderá ser rescindido através de Portaria, sem quaisquer ônus para o Município, nos seguintes casos:

  1. pelo término do prazo contratual;
  2. por iniciativa do contratado;
  3. por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
  4. pela execução total antecipada das atividades;
  5. quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

Parágrafo único. A rescisão do contrato em razão dos incisos II e III deste artigo deverá ser comunicada pela parte de origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos.

Art. O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será efetivada mediante contrato individual a ser firmado a respectiva secretaria e o contratado, com as seguintes cláusulas:

  1. o objeto e seus elementos característicos;
  2. o preço e as condições de pagamento;
  3. os critérios de reajuste ou correção, se necessário;
  4. os direitos e as obrigações das partes;
  5. os casos de rescisão;
  6. o crédito pelo qual ocorreram as despesas, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
  7. a vigência do contrato

Art. 9º Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da existência de dotação orçamentária específica, mediante prévia justificação e autorização do Secretário da pasta contratante.

Art. 11º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CAMOCIM, em 02 de Março de 2017.

Carlos Filho é estudante de jornalismo pelo Instituto Superior de Teologia Aplicada (INTA).

 

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