Prefeita Mônica manda projeto que muda regras do estágio probatório

0

O Projeto de Lei propõe a alteração de dispositivos legais da Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993 (Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências),  para a finalidade especifica de regulamentar as hipóteses de afastamento de servidores concursados em estágio probatório e, fundamentalmente, dispor sobre a suspensão da contagem do referido período probatório enquanto o funcionário público estiver afastado de suas atividades. 

Neste sentido, fundamental registrar que o efetivo exercício das funções é condição sine qua non para a avaliação de desempenho das atribuições inerentes ao cargo público, pelo que não se mostra razoável o aproveitamento de períodos de licenças ou afastamentos para fins de cômputo do prazo de três anos, devendo o estágio probatório ser suspenso.

Portal de Camocim

Não existem avaliações

Deixe sua avaliação

DEIXE SEU COMENTÁRIO

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.